Questão de Direito EmpresarialTribunal de Justiça – - PR (TJPR/PR) 2017 - Juiz Substituto

Enunciado

Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade.

Nessa situação hipotética,

com a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz.

a decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo.

são quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios.

como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.

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