Question

Considere que João, casado com Maria sob o regime de separação de bens, deseje abrir uma loja para venda de roupas e celulares, em Guarapari-ES. Ele foi informado, por um advogado, que, antes do início de suas atividades, ele deveria se registrar no registro público correspondente. Com relação a esse registro e seus efeitos, assinale a opção correta.
A) Sem o devido registro, João, enquanto empresário, poderá solicitar a falência de qualquer devedor seu.
B) Sem o devido registro, João não poderá requerer recuperação judicial.
C) Para efeito de autenticação dos livros obrigatórios, não é necessário que João proceda ao registro junto ao registro público de empresas mercantis.
D) É desnecessária a declaração do capital no requerimento, visto que o registro não se refere à pessoa jurídica.
E) Ao se registrar, não é necessário que João informe seu estado civil, haja vista o regime de separação de bens com Maria.

Accepted Answer

Alternativa B: Sem o devido registro, João não poderá requerer recuperação judicial.

Questão de Direito EmpresarialTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2014 - Analista Administrativo Área Direito

Enunciado

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