Questão de Direito CivilTribunal de Justiça Militar - SP (TJM/SP) 2017 - Escrevente Técnico Judiciário

Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.

Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As correções a texto de lei já em vigor consideram- -se a mesma lei.

É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.