Questão de Direito CivilTribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE) 2015 - Analista Judiciário Área Administrativa
Enunciado
A Lei nova A estabeleceu disposições gerais a par das já existentes. A Lei nova B estabeleceu disposições especiais a par das já existentes. Nestes casos, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
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- FCC2017João, com dezesseis anos de idade e não emancipado, filho de José e Maria, foi autorizado por seus pais, que são médicos e residiam na cidade de Campo Mourão, a morar com os avós maternos em Curitiba, a fim de matricular-se na escola de suaResolver