Questão de Direito CivilMinistério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016 - Analista do Ministério Público Área Processual

não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não lhe é imposto zelar pelos deveres recíprocos de fidelidade do casal;

não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não houve lesão a direito de personalidade na hipótese em questão;

não há responsabilidade civil de Carla perante Severino por falta de amparo legal, já que a questão de ordem de família não gera efeitos obrigacionais no âmbito da responsabilidade civil;

houve dano moral que deve ser ressarcido por Carla, em razão da inobservância do dever de fidelidade;

não há responsabilidade civil de Carla por não haver inobservância do dever de fidelidade quando se trata de envolvimento entre pessoas do mesmo sexo.