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Questão de Direito CivilPrefeitura de Belo Horizonte - MG 2017 - Procurador Municipal

Enunciado

À luz da legislação aplicável e do entendimento doutrinário prevalecente a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

O abuso do direito, ato ilícito, exige a comprovação do dolo ou da culpa para fins de responsabilização civil.

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