Questão de Direito CivilPrefeitura de Limeira - SP 2006 - Auditor Fiscal
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, acerca das normas que regem o direito civil pátrio. Considere a seguinte situação hipotética.
Daniel recebeu por herança de sua avó um imóvel rural. Ao completar 16 anos, ele decidiu administrar pessoalmente o bem herdado e firmou contrato de arrendamento rural com Severino, que desconhecia a menoridade civil do primeiro contratante. No curso do contrato, Daniel alienou o imóvel arrendado sem respeitar o direito de preferência do arrendatário.
Nessa situação, Severino deverá ajuizar ação de perdas e danos contra os genitores de Daniel, pois os contratos firmados por este são nulos de pleno direito.
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