Questão de Direito CivilMinistério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017 (2ª edição) - Promotor Substituto -

As partes suscetíveis de utilização independente podem ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.

Os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

O condomínio edilício pode ser instituído por ato inter vivos, sendo vedada sua instituição por testamento.

É sempre obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.