Questão de Direito CivilTribunal de Justiça – - RS (TJRS/RS) 2014 - Oficial de Justiça

A personalidade civil da pessoa começa na concepção, mas a lei põe a salvo os seus direitos a partir do nascimento com vida.

Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.

É vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição transitória da integridade física.

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz pode adotar, de ofício, as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.