Questão de AtualidadesTribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2017 - Titular de Serviços Notariais e de Registro Área Provimento
Enunciado
A Câmara dos Deputados deu início ao processo que determinará se o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ou não investigar o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva, a partir da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A Constituição Federal determina que, para ser autorizada a abertura da investigação contra um presidente da República, são necessários:
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