Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaDefensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2015 - Agente de Defensoria Pública Área Administrador
Enunciado
No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2015, de determinada entidade do setor público, o art. 8o autoriza o Poder Executivo, quando houver excesso de arrecadação, a concessão de reajustes aos servidores, para vigorar em abril de 2016. A autorização contida nesse artigo NÃO atende ao princípio orçamentário da
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