Questão de Saúde PúblicaMinistério Público Estadual - RO (MPE/RO) - Analista em Assistência Social
Enunciado
A política de saúde compõe o universo profissional na medida em que integra o conjunto das políticas públicas através das quais se materializam direitos sociais. Ela pressupõe uma visão ampliada da saúde, contida na Lei Orgânica da Saúde (8.080/92), que introduz o SUS (Sistema Único de Saúde) e dispõe de prerrogativas legais balizadoras da formulação de políticas de saúde em todos os níveis. Nesta lei compreende-se, em suas "Disposições Gerais", como determinantes e condicionantes a:
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