Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz Substituto
Enunciado
No que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. A gestão fiscal responsável exige que o ente federado institua, preveja na lei orçamentária e arrecade efetivamente todos os tributos de sua competência.
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