Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaPrefeitura de Vila Velha - ES - Técnico Municipal Área Auditoria
Enunciado
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de a prefeitura conceder crédito a pessoa jurídica não-controlada, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres, se inferiores ao custo de captação, dependerão de autorização em lei específica.
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