Question

Avalie a situação descrita a seguir.
O Prefeito do Município de Águas Turvas informa que há, na lei orçamentária anual, autorização para abertura de créditos adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento. Esclarece, ainda, que obteve autorização do Poder Legislativo, por meio de Projeto de Lei de sua iniciativa, para nova suplementação de crédito.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica se a nova suplementação é válida e se deverá ser contabilizada dentro de limite de 25% (vinte e cinco por cento), que é o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
A) A autorização para nova suplementação tem vício de legalidade, já que não pode haver suplementação de crédito, sem o esgotamento daquele já autorizado.
B) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende tão somente da manifestação do chefe do Poder Executivo e se dá por decreto, não havendo que se falar em autorização.
C) A autorização concedida pelo Poder Legislativo é válida e eficaz, não integrando o limite autorizado pela Lei Orçamentária.
D) A autorização resguarda a prevalência do princípio da legalidade, basilar na Administração Pública, e deve ser inserida no limite de 25% do orçamento.
E) A abertura do crédito deve estar vinculada à previsão específica na própria Lei Orçamentária, bem como ser autorizada por resolução do Legislativo.

Accepted Answer

Alternativa C: A autorização concedida pelo Poder Legislativo é válida e eficaz, não integrando o limite autorizado pela Lei Orçamentária.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ) - Analista de Políticas Públicas Área Gestão Governamental

Enunciado

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ) - Analista de Políticas Públicas Área Gestão Governamental

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