Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaMinistério Público da União (MPU) - Técnico de Apoio Especializado Área Orçamento
Enunciado
Considerando as previsões constitucionais, as da LRF e as da legislação específica que trata de orçamento público, julgue os itens que se seguem.
Qualquer nova ação governamental que implique aumento de despesa deve ser considerada irregular e lesiva ao patrimônio público, se não houver a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor.
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