Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (2ª edição) - Procurador do Ministério Público
Enunciado
A respeito dos temas abordados na matéria jornalística acima, julgue os itens a seguir.
Em face do caráter autorizativo da LOA, não há obrigatoriedade de recomposição das despesas contingenciadas, na hipótese de restabelecimento da receita prevista no orçamento.
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