Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaCâmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo Área Administração Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal enfraquece a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em virtude da obrigatoriedade do Anexo de Riscos Fiscais, onde deve ser estabelecida meta anual em valores correntes e constantes para o período.

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de equilíbrio nas contas públicas: o equilíbrio das chamadas Contas Primárias, traduzida no Resultado Primário equilibrado. O equilíbrio a ser buscado é o equilíbrio autossustentável, aquele que prescinde de operações de crédito e, portanto, sem aumento da dívida pública.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Receita Corrente Líquida deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades. Observa-se, então, que a verificação da Receita Corrente Líquida deve ser para o período de um ano, não necessariamente o ano civil, e a sua apuração começará no mesmo mês em que se estiver calculando a Receita Corrente Líquida.

Considerando os parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso dos Municípios, a Receita Corrente Líquida corresponde à Receita Corrente total, subtraídas as contribuições ao regime próprio de previdência e assistência social (quando houver) e as compensações legais (quando houver). Portanto, como os Municípios não realizam transferências constitucionais a outros entes, sua Receita Corrente Líquida poderá corresponder simplesmente à sua Receita Corrente total.