Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaSuperior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Administração
Enunciado
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.
Considera-se nulo o ato de prefeito que reajustar o vencimento dos servidores municipais em 25%, resultando em aumento de despesa com pessoal, no penúltimo mês de seu mandato.
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