Questão de Licitações e ContratosAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Jurídica

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Em um procedimento licitatório para concessão de serviço público, logrou-se vencedor um consórcio de empresas. Porém, o registro desse consórcio não havia sido feito quando da apresentação das propostas, como verificou o poder concedente após o julgamento e a divulgação do resultado. Nessa situação, deverá s e r c ontratado o licitante classificado em segundo lugar, pois são requisitos obrigatórios a pré-constituição e o registro do consórcio para se habilitar à licitação, não se admitindo que ta is providências sejam realizadas após o julgamento.