Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Auditor de Controle Externo Área Auditoria de Contas Públicas (Qualquer Área de Formação)
Enunciado
Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os próximos itens. Determinado subsídio constituído por renúncia de receita pública poderá ser aprovado e colocado em execução ainda que não esteja incluído no demonstrativo da estimativa de renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias.
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