Questão de Licitações e ContratosCâmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Compras
Enunciado
Em tema de penalidades administrativas aplicadas no bojo de contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, como o(a):
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