Questão de Licitações e ContratosTribunal de Justiça - PE (TJPE/PE) - Oficial de Justiça
Enunciado
Além de dispor sobre as peculiaridades no processo licitatório, a Lei n° 8.666/93 estabelece questões processuais observáveis durante a tramitação desse tipo de procedimento administrativo. Considerando a assertiva, assinale a alternativa que apresenta posicionamento correto sobre os recursos administrativos dispostos na citada norma.
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