Questão de Licitações e ContratosEmpresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) - Assistente Portuário Área Administrativa
Enunciado
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue os itens a seguir. Nos editais de licitação para contratação de serviços, a administração pública poderá incluir cláusula que exija da contratada a inclusão de um percentual mínimo de mão de obra composto de pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional.
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