Questão de Licitações e ContratosServiço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - PI (SESCOOP/PI) - Analista de Operações -

A anulação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.

Revogação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.

A anulação da licitação assenta em motivos de oportunidade e conveniência administrativa. Por essa razão, ao contrário da revogação, que pode ser decretada pelo judiciário, a anulação é privativa da administração.

O licitante vencedor não pode impedir a revogação, mas pode exigir a indicação dos motivos pela administração. Não havendo os motivos, poderá obter judicialmente a anulação do ato revocatório.