Questão de Licitações e ContratosServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) - Analista Técnico I Área Administração de Empresas
Enunciado
Acerca de anulação e revogação de licitação, julgue os itens subsequentes. A nulidade do procedimento licitatório induz à nulidade do contrato administrativo, contudo não desobriga a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este tiver executado até a data da declaração da nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados.
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