Question

A Administração pública, após ter publicado edital de licitação, alterou algumas cláusulas do instrumento relativas aos requisitos de habilitação, tornando-os em alguns aspectos mais exigentes e em outros mais alargados. Sobreveio impugnação ao edital, fundamentada na ausência de sua republicação, após as alterações referidas. A impugnação
A) procede, pois a Administração está impedida de realizar modificações no instrumento convocatório após sua publicação, mesmo que o republique e respeite o prazo mínimo para apresentação das propostas.
B) procede, pois na fase externa da licitação a Administração somente pode alterar o edital para sanar vícios de legalidade ou proceder alterações irrelevantes.
C) improcede, pois a Administração pode a qualquer momento alterar as cláusulas do edital, cuidando-se de decisão discricionária do departamento responsável pelo procedimento republicar ou não a chamada pública.
D) improcede, pois somente modificações relativas à proposta de preço obrigam a republicação do instrumento convocatório.
E) procede, pois a Administração tem o dever de republicar o edital quando alterar de forma substancial suas regras, devolvendo o prazo original para apresentação das propostas.

Accepted Answer

Alternativa E: procede, pois a Administração tem o dever de republicar o edital quando alterar de forma substancial suas regras, devolvendo o prazo original para apresentação das propostas.

Questão de Licitações e ContratosAssembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) - Técnico Legislativo Área Taquigrafia

Enunciado

Questão de Licitações e ContratosAssembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) - Técnico Legislativo Área Taquigrafia

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