Questão de Licitações e ContratosPrefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

toda anulação de procedimento licitatório gera obrigação de indenizar.

no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

não é possível a revogação de licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.

a anulação ou revogação da licitação não pode ser realizada de ofício, ainda que por motivo de ilegalidade.

a revogação da licitação não pode ser realizada pela mesma autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório.