Questão de Licitações e ContratosEmpresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) - Assistente Portuário Área Administrativa
Enunciado
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue os itens a seguir. Para a execução de obras e serviços, a administração poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo como requisito para a qualificação econômico-financeira do participante.
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