Question

Ao final da construção de um edifício público, após a construtora comunicar oficialmente a conclusão da obra ao fiscal da obra, se ele não tomar nenhuma providência para a realização do recebimento, é legalmente correto
A) manter a obra indefinidamente sem recebimento, desde que a contratada não seja penalizada.
B) considerar o recebimento como realizado, caso a comunicação à administração tenha se dado nos quinze dias anteriores ao prazo de noventa dias após a conclusão da obra.
C) obrigar a fiscalização a realizar o recebimento, mediante aplicação de multa ao contratante.
D) contratar uma gerenciadora independente para realizar o recebimento unilateral.
E) manter a obra indefinidamente sem recebimento, desde que a construtora seja contratada, por dispensa de licitação, para realização da manutenção continuada da edificação.

Accepted Answer

Alternativa B: considerar o recebimento como realizado, caso a comunicação à administração tenha se dado nos quinze dias anteriores ao prazo de noventa dias após a conclusão da obra.

Questão de Licitações e ContratosTribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA) - Auditor Estadual de Infraestrutura

Enunciado

Questão de Licitações e ContratosTribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA) - Auditor Estadual de Infraestrutura

Enunciado

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