Questão de Licitações e ContratosControladoria Geral do Município - PB (CGM/PB) - Técnico Municipal de Controle Interno Área Auditoria (Geral)
Enunciado
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Embora a Constituição Federal de 1988 preveja que o princípio da obrigatoriedade de licitação tem alcance amplo, os municípios com população inferior a dez mil habitantes não estão sujeitos a tal princípio, tendo os prefeitos dessas localidades o poder discricionário de analisar a conveniência e a oportunidade da realização de certame licitatório.
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