Questão de Licitações e ContratosFundação Universidade Federal de Tocantins (UFT) - Assistente em Administração

As sociedades de economia mista, assim como os entes que integram a administração indireta, não se subordinam ao regime da Lei 8.666/93.

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo informal.

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, todas as obras e serviços, sem exceção, serão precedidos de licitação.