Questão de Licitações e ContratosAssembléia Legislativa - RS - Procurador

A homologação da licitação gera o efeito da imediata entrega do objeto do futuro contrato ao vencedor.

A intervenção no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.

O regime da dominialidade pública se traduz por um vínculo específico de natureza administrativa que impõe ao poder público assegurar a continuidade e a regularidade da destinação dos bens.

A adjudicação é a atribuição de destinação específica a um bem público.

Nos casos de permissão constitucional de acúmulo de cargos, empregos e funções, considera-se, conjuntamente, ambos os vínculos formalizados, sendo devida a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.