Questão de Licitações e ContratosPrefeitura de Fraiburgo - SC - Auditor Fiscal - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A vinculação ao edital é um dos princípios da licitação, a cujos termos ficam vinculados somente os licitantes.

Os editais de convocação devem ser levados ao conhecimento do público, o que não ocorre nas outras várias fases do procedimento licitatório, que devem ser realizadas de forma sigilosa.

Um cidadão comum, que não tenha participado de procedimento licitatório promovido pela prefeitura de Blumenau, pode impugnar o respectivo edital.

Os tipos de licitação são: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta; em qualquer uma delas, havendo empate entre duas ou mais propostas, a comissão fará obrigatoriamente sorteio em caráter sigiloso.

Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.