Questão de Licitações e Contratos
Enunciado
Com base no estatuto federal que rege as licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subseqüentes. A referida lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, as quais aplicam-se aos estados e municípios, até que estes publiquem suas próprias normas gerais sobre licitações e contratos.
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