Questão de Licitações e ContratosCâmara de Barretos - SP - Advogado

Apesar de se tratar de modalidade simples de licitação, a publicação do edital é imprescindível, pois este é considerado o termo inicial das obrigações.

Poderá ser empregado na contratação de obras e serviços de engenharia até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O instrumento convocatório denomina-se Convite- -Edital e poderá ou não ser publicado.

Trata-se de modalidade que comporta menor formalismo, isso porque se destina à contratação de menor vulto.

Exige a participação de, no mínimo, 3 (três) convidados, obrigatoriamente cadastrados previamente na Administração.