Questão de Licitações e ContratosConselho Regional de Nutricionistas do Paraná - PR (CRN 8ª Região/PR) - Assistente Administrativo Júnior

É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade.

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, permitida a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.