Questão de Licitações e ContratosSecretaria Estadual de Saúde - RN (SESAP/RN) - Farmacêutico - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Enunciado
A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta licitações e contratos da administração pública. Contudo, algumas situações previstas na lei permitem a não ocorrência de processo licitatório. Uma situação passível de inexigibilidade da licitação de medicamentos é
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