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Questão de Licitações e ContratosConselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR) - Contador

Enunciado

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. Na inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

Certo

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