Questão de Licitações e ContratosPrefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I
Enunciado
A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo abriu processo licitatório e, após a data da apresentação das propostas na licitação, ocorreu a extinção de tributo que acarretou comprovada repercussão nos preços contratados. Consequentemente, nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93), essa extinção de tributo
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