Question

Suponha que, no curso da execução de uma obra pública, tenha sido identificada a necessidade de revisão do projeto original, demandando aditamento ao contrato correspondente, observados os limites e requisitos legais, não havendo, contudo, dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas correspondentes. Diante de tal cenário, as despesas geradas por tal circunstância, são, em tese, passíveis de cobertura mediante
A) abertura de créditos extraordinários, mediante lei específica, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro.
B) remanejamento de outras dotações orçamentárias, mediante decreto, com anulação parcial ou total de outras dotações.
C) utilização de restos a pagar não processados para abertura de créditos especiais adicionais.
D) abertura de créditos adicionais suplementares, mediante decreto, observado o limite da receita corrente líquida autorizado na lei orçamentária anual.
E) alteração da programação de execução orçamentária, por decreto, desde que não transcorridos mais de 180 dias do início do exercício orçamentário.

Accepted Answer

Alternativa D: abertura de créditos adicionais suplementares, mediante decreto, observado o limite da receita corrente líquida autorizado na lei orçamentária anual.

Questão de Licitações e ContratosFundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE) - Analista em Gestão Previdenciária

Enunciado

Questão de Licitações e ContratosFundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE) - Analista em Gestão Previdenciária

Enunciado

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