Questão de Licitações e ContratosCODEM - PA - Analista Fundiário – Advogado
Enunciado
Conforme dispõe o art. 3º, da Lei Federal no 8.666/93, a licitação é destinada a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, de forma a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional. O mesmo artigo legal ainda determina que sejam observados os seguintes princípios:
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