Questão de Regime Jurídico dos ServidoresProva Analista Judiciário - Área Administrativa - STJ
Enunciado
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. Apesar de as instâncias administrativa e penal serem independentes entre si, a eventual responsabilidade administrativa do servidor será afastada se, na esfera criminal, ele for beneficiado por absolvição que negue a existência do fato ou a sua autoria.
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