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Questão de Regime Jurídico dos ServidoresTRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Enunciado

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

A responsabilidade administrativa de servidor acusado será afastada, caso ele seja absolvido criminalmente por falta de provas.

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E

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