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Questão de Regime Jurídico dos ServidoresTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Juiz Substituto

Enunciado

A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da administração no caso de

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

ficar provada na ação penal a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

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