Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalProva Procurador - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Enunciado
Das decisões da Câmara de Julgamento, em caso de divergência entre a Resolução recorrida e outra definitiva da mesma Câmara, de Câmara diversa ou do Conselho Pleno, caberá, segundo as disposições da Lei no 6.387/14, do Município de São Bernardo do Campo, Recurso de
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