Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalProva Contador - Câmara de Caxias do Sul - RS

É Imposto de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços, definida privativamente por lei municipal.

O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos e dos diretores e membros de conselho fiscal de sociedades e fundações, dentre outros.

O contribuinte será o tomador ou aquele que tem interesse no serviço.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

É Imposto em que o preço do serviço é determinado pela Pessoa Física ou Jurídica e não tem previsão de possibilidade de ser fixado por autoridade administrativa, em regime de estimativa.