Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalProcuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP) - Procurador do Estado

o fato gerador deste tributo é a realização de obras públicas.

contribuinte é o proprietário do imóvel, ao tempo da ocorrência do fato gerador.

é isento da contribuição de melhoria o imóvel classificado como habitação popular, com área construída não superior a 36 m2, e área total não superior a 50 m2.

para fixação da contribuição devida, adotar-se-á como critério, dentre outros, o do imóvel estar ou não cadastrado como habitação coletiva, plurifamiliar, em área de zoneamento de baixa renda.

é responsável pelo pagamento deste tributo o legatário que recebe em transmissão a propriedade do imóvel beneficiado pela obra pública que deu ensejo à cobrança da contribuição de melhoria.