Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos - RN (SEARH/RN) - Assistente Técnico em Saúde - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Enunciado
A lei complementar estadual n. 122/1994 determina que o servidor do Estado do Rio Grande do Norte responda civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. São penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos estaduais: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; destituição de cargo em comissão, em função de direção, de chefia e de assessoramento. Em relação a essas penalidades,
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