Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalAgência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA) - Controlador de Serviços Públicos

Nos serviços especiais de transporte executivo, deverá ser assegurada a isenção tarifária, mesmo quando estes forem prestados paralelamente aos serviços regulares.

As empresas prestadoras dos serviços de transporte detêm a competência de definirem se o serviço de transporte intermunicipal de passageiros que oferecem é classificado como regular ou seletivo.

Considera-se serviço regular os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, prestados com embarcações de características básicas, que operam linhas regulares, inclusive travessias

O impacto das isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal não será considerado para efeito da identificação do índice de ocupação dos veículos.

O serviço de afretamento é classificado como serviço regular de transporte intermunicipal de passageiros.